INTERVENÇÃO AMBIENTAL

Listagem de Documentos e Orientações para Protocolo


– Requerimento devidamente preenchido e assinado (MODELO);
– Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
– Roteiro de acesso à propriedade, com descrição clara e sucinta de como chegar na mesma;
– Cópia dos documentos pessoais do requerente;
– Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
– Se pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
– Procuração, em caso de o processo ser formalizado por terceiros;
– Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– 01 via impressa da Planta Topográfica Planimétrica da propriedade com a indicação do uso do solo para área rural, seguindo as normas vigentes para a confecção da mesma, com ART do técnico responsável pela elaboração;
– Cópia de certificado de licenciamento ambiental (emitida pelo município de Conceição das Alagoas) ou vinculada ao processo de regularização da atividade;
– Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade;
– Plano de Utilização Pretendida com Inventário Florestal – PUP ; (MODELO)
– Em caso de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) apresentar o projeto referente à estrutura a ser instalada;
– A medida compensatória municipal, quando aplicável, será cobrada conforme Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;

OBSERVAÇÃO: Conforme o parecer nº 15.901 de 26 de julho de 2017, emitido pela Advocacia Geral do Estado (AGE) cabe ao Estado (IEF) a competência para análise de requerimentos para corte de pequizeiros e ipê-amarelo.