CODEMA

– Lei Municipal Complementar n º 3005, de 2017 – Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
– Decreto Municipal nº – Nomeação dos membros do CODEMA;
– Lei Municipal n º 3350, de 2021 – Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente;