– Lei Federal Complementar n º 140, de 08 de dezembro de 2011 – Delibera sobre a competência originária dos municípios para o licenciamento;
– Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 – Estabelece tipologias para o licenciamento ambiental municipal;
– Deliberação Normativa Copam nº 219, de 02 de fevereiro de 2018 – Altera a DN nº 213;
– Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 – Delibera dobre autorizações de processos de intervenção ambiental;
– Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018 ;
