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Emendas Parlamentares – Federal – Fundo Municipal de Saúde janeiro 30, 2026 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Emendas Parlamentares – Estadual – Fundo Municipal de Saúde janeiro 30, 2026 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 16/2026 – Regulamenta a transparência, rastreabilidade e conformidade das emendas parlamentares ao orçamento público municipal janeiro 30, 2026 Baixar arquivo Visualizar arquivo
