Licenciamento Ambiental

AVISO: Toda a documentação deverá ser protocolada presencialmente na Secretaria de Agropecuária, Agroindústria e Meio Ambiente de Conceição das Alagoas, localizada na Rua Floriano Peixoto, 395 – Bairro Centro – CEP: 38120-000.

Listagem de Documentos e Orientações para Protocolo

– Requerimento Geral – 2 (duas) vias (MODELO);
– Requerimento devidamente preenchido e assinado (MODELO);
– FCE preenchido, impresso e assinado, sendo necessário preencher as seguintes planilhas: TELA 1 (critérios locacionais de enquadramento), TELA 2 (Módulo 2: Fatores de restrição ou vedação e Módulo 3: Outras intervenções), TELA 3 (Módulo 4: Classificação das atividades). TELA 4 (Módulo 5: Caracterização do empreendimento / Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS Cadastro), TELA 9 (Orientação para formalização do processo);
– Cópia dos documentos pessoais do requerente, se pessoa física;
– Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
– Se pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
– Cópia da Certidão atualizada de cadastro no CTF/APP;
– Procuração, em caso de o processo ser formalizado por terceiros;
– Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
– Roteiro de acesso à propriedade, com descrição clara e sucinta de como chegar na mesma;
– Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– Para empreendimentos rurais: 1 via impressa da Planta Topográfica Planimétrica da propriedade com a indicação do uso do solo para área rural, seguindo as normas vigentes para a confecção da mesma, com ART do técnico responsável pela elaboração / Para empreendimentos urbanos: 1 via impressa do Projeto Arquitetônico ou Planta Baixa do empreendimento, contendo a infraestrutura existente e a metragem das áreas correspondentes, com ART do técnico responsável pela elaboração;

Listagem de Documentos e Orientações para Protocolo

– Requerimento Geral – 2 (duas) vias (MODELO);
– Requerimento devidamente preenchido e assinado (MODELO);
– FCE preenchido, impresso e assinado, sendo necessário preencher as seguintes planilhas: TELA 1 (critérios locacionais de enquadramento), TELA 2 (Módulo 2: Fatores de restrição ou vedação e Módulo 3: Outras intervenções), TELA 3 (Módulo 4: Classificação das atividades). TELA 5 (Módulo 5: Caracterização do empreendimento / Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS / RAS), TELA 9 (Orientação para formalização do processo);
– Cópia dos documentos pessoais do requerente, se pessoa física;
– Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
– Se pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
– Cópia da Certidão atualizada de cadastro no CTF/APP;
– Procuração, em caso de o processo ser formalizado por terceiros;
– Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
– Roteiro de acesso à propriedade, com descrição clara e sucinta de como chegar na mesma;
– Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– Para empreendimentos rurais: 1 via impressa da Planta Topográfica Planimétrica da propriedade com a indicação do uso do solo para área rural, seguindo as normas vigentes para a confecção da mesma, com ART do técnico responsável pela elaboração / Para empreendimentos urbanos: 1 via impressa do Projeto Arquitetônico ou Planta Baixa do empreendimento, contendo a infraestrutura existente e a metragem das áreas correspondentes, com ART do técnico responsável pela elaboração;
– Relatório Ambiental Simplificado, conforme Termo de Referência*;

* Termo de Referência de acordo com a atividade a ser licenciada e conforme disponível no site da SEMAD, em:
http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3459-termos-de-referencia-para-elaboracao-de-relatorio-de-ambiental-simplificado-ras

** Quando o critério locacional for diferente de 0 (zero), deverão ser apresentados estudos adicionais, conforme disponíveis no site da SEMAD, em:
http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3504-termos-de-referencia-para-os-criterios-locacionais-de-enquadramento

Listagem de Documentos e Orientações para Protocolo

– Requerimento Geral – 2 (duas) vias (MODELO);
– Requerimento devidamente preenchido e assinado (MODELO);
– Matrícula do imóvel/propriedade, atualizada a menos de 1 (um) ano;
– Roteiro de acesso à propriedade, com descrição clara e sucinta de como chegar na mesma;
– Cópia dos documentos pessoais do requerente;
– Cópia do cartão CNPJ e última alteração do contrato social, se pessoa jurídica;
– Se pessoa jurídica, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável legal;
– Procuração, em caso de o processo ser formalizado por terceiros;
– Cópia do contrato de arrendamento ou instrumento similar, quando o empreendimento for localizado na zona rural do município;
– 01 via impressa da Planta Topográfica Planimétrica da propriedade com a indicação do uso do solo para área rural, seguindo as normas vigentes para a confecção da mesma, com ART do técnico responsável pela elaboração;
– Cópia de certificado de licenciamento ambiental (emitida pelo município de Conceição das Alagoas) ou vinculada ao processo de regularização da atividade;
– Cópia do recibo definitivo do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade;
– Plano de Utilização Pretendida com Inventário Florestal – PUP ; (MODELO)
– Em caso de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) apresentar o projeto referente à estrutura a ser instalada;
– A medida compensatória municipal, quando aplicável, será cobrada conforme Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;

OBSERVAÇÃO: Conforme o parecer nº 15.901 de 26 de julho de 2017, emitido pela Advocacia Geral do Estado (AGE) cabe ao Estado (IEF) a competência para análise de requerimentos para corte de pequizeiros e ipê-amarelo.

Listagem de Documentos e Orientações para Protocolo

-Requerimento Geral – 2 (duas) vias (MODELO);
-FCE Eletrônico Digitalizado e Assinado. (MODELO)
-Documentos pessoais
-CAR e Matrícula do imóvel

– Lei Federal Complementar n º 140, de 08 de dezembro de 2011 – Delibera sobre a competência originária dos municípios para o licenciamento;
– Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 – Estabelece tipologias para o licenciamento ambiental municipal;
– Deliberação Normativa Copam nº 219, de 02 de fevereiro de 2018 – Altera a DN nº 213;
– Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 – Delibera dobre autorizações de processos de intervenção ambiental;
– Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018 ;

– Lei Municipal Complementar n º 3005, de 2017 – Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
– Decreto Municipal nº – Nomeação dos membros do CODEMA;
– Lei Municipal n º 3350, de 2021 – Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Valores a partir de 01/01/2022:

– Custos tabelados para processos de Regularização Ambiental – listagem A – F – à partir de 01/01/2022

– Custos tabelados para processos de Regularização Ambiental – listagem G – à partir de 01/01/2022

– Custos tabelados para processos de Intervenção Ambiental – à partir de 01/01/2022

OBSERVAÇÃO: Todas as taxas estão em URM (Unidade Referência Municipal).