Portaria SMS nº 01/2024 – Convoca para 1ª Plenária Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde julho 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto n° 158/2024 – Prorrogação da Cota Única do IPTU 2024 maio 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 255/2023 – Criação do sistema tarifário de cobrança e responsabilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos abril 25, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 140/2024 – Proíbe som automotivo em local que especifica em área pública abril 16, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
