Atos Oficiais

Decreto Municipal n° 276/2025 – Regulamenta a Lei Complementar Municipal 2749/2014

maio 14, 2025

Decreto Municipal nº 259/2025 – Ponto Facultativo

abril 15, 2025

Decreto Municipal nº 272/2025 – Prorrogação de prazo para pagamento a vista da cota única do IPTU 2025

abril 15, 2025

Decreto Municipal nº262/2025 – Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias pelo falecimento do ex-prefeito Dr. Heitor Mesquita Sabino de Freitas

abril 9, 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO LAR DA CRIANÇA VITORINO FRANCISCO RODRIGUES

março 14, 2025

Decreto Municipal nº111/2025 – Ponto Facultativo de Carnaval

fevereiro 26, 2025