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Decreto Municipal n° 253/2024 – Decreta os feriados municipais para o ano de 2025 novembro 4, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 254/2024 – Concede prazo para adesão da quitação de débitos tributários novembro 1, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 232/2024 – Prorroga prazo para Anistia Fiscal outubro 8, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo