Decreto Municipal n° 140/2024 – Proíbe som automotivo em local que especifica em área pública abril 16, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 139/2024 – Prorroga o prazo para pagamento a vista da cota única do IPTU 2024 abril 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 99/2024 – Secretaria Municipal de Educação março 27, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº 69/2024 – Homologação de Resultado de Edital da Secretaria Municipal de Educação fevereiro 29, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo