Decreto Municipal n° 255/2023 – Criação do sistema tarifário de cobrança e responsabilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos abril 25, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 140/2024 – Proíbe som automotivo em local que especifica em área pública abril 16, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 139/2024 – Prorroga o prazo para pagamento a vista da cota única do IPTU 2024 abril 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 99/2024 – Secretaria Municipal de Educação março 27, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
