Decreto Municipal n°170/2023 – Altera o Decreto nº 159/2023 – Ponto Facultativo junho 13, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n°159/2023 – Institui ponto facultativo junho 1, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n°158/2023 – Retífica o Decreto Municipal n°233/2022 junho 1, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº156/2023 – Prorroga o prazo de adesão a Lei nº 3.288/21 (Anistia Fiscal) maio 29, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo