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Decreto Municipal nº 24/2024 – Decreta Ponto Facultativo de Carnaval fevereiro 6, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº 25/2024 – Concede prazo para adesão a Anistia Fiscal janeiro 30, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº 286/2023 – Ponto Facultativo dezembro 14, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 267/2023 – Calamidade Pública (abastecimento de água) novembro 22, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
