Decreto Municipal nº 152/2023 – Prorrogação de Prazo da Cota Única IPTU 2023 maio 15, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n°297/2022 – Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações março 27, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº 91/2023 – Suspensão da obrigatoriedade do uso de máscaras – COVID-19 março 6, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo