Decreto Municipal n° 232/2024 – Prorroga prazo para Anistia Fiscal outubro 8, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 231/2024 – Ponto Facultativo setembro 27, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Portaria SMS nº 01/2024 – Convoca para 1ª Plenária Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde julho 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto n° 158/2024 – Prorrogação da Cota Única do IPTU 2024 maio 15, 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo
