Decreto Municipal nº 286/2023 – Ponto Facultativo dezembro 14, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n° 267/2023 – Calamidade Pública (abastecimento de água) novembro 22, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n°253/2023 – Decreta Ponto Facultativo outubro 27, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal n°252/2023 – Decreta Feriados Municipais no ano de 2024 outubro 27, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
Decreto Municipal nº 175/2023 – Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade dos Agentes Públicos Municipais outubro 10, 2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo